Os membros do Ministério Público, que são os Promotores de Justiça, principalmente na região, circulam entre as Comarcas e as suas cidades de origem, na maioria das vezes, dirigindo seus próprios veículos e já perceberam a quantidade de lombadas construídas pelas Prefeituras Municipais completamente fora dos padrões e normas traçadas pelo Código Nacional de Trânsito.

As lombadas servem naturalmente para obrigar os motoristas a diminuir a velocidade, para a segurança de pedestres. Mas essas lombadas devem seguir os padrões da lei, não podendo ficar a mercê da vontade pessoal de cada um dos responsáveis pelo setor municipal de transito das cidades, que fazem da maneira que quer. E essas lombadas, feitas de qualquer jeito, acabam prejudicando os motoristas e danificando os veículos.

Por isso, cabe ao Ministério Público fazer cumprir a lei. É ele o fiscal da lei e, portanto, deve defender os interesses da legalidade. Como sugestão, o primeiro passo é solicitar parecer técnico de órgão especializado em analisar as condições legais das lombadas. De posse desse parecer ou laudo técnico, poderá o representante do Ministério Público intimar as respectivas Prefeituras Municipais a refazer tais lombadas, num prazo razoável.

Não atendida, poderá se ajuizada Ação Civil Pública em defesa dos interesses da sociedade usuárias dessas vias públicas.

Uma emenda à Constituição Federal já aprovada pela Câmara dos Deputados poderá elevar ainda para a eleição municipal deste ano o número de vereadores na cidade. A emenda foi agora para o Senado Federal que, se aprovar até o final deste mês, fará com que Poá não tenha mais 11, mas sim 17 vereadores. E não será apenas Poá a cidade protegida por essa emenda. Em todo o país haverá um aumento de mais de 8 mil vereadores.

No entanto, é previsto também os valores de repasses financeiros das Prefeituras para as Câmaras Municipais, evitando o que acontece hoje onde vereadores esbanjam assessores, carros, combustíveis, telefones, internet e outras grandes mordomias com o dinheiro público. Com a aprovação dessa emenda constitucional, os repasses serão suficientes para manter o legislativo em funcionamento. Em algumas Câmaras deverá haver até redução no salário dos vereadores para poder se adequar aos orçamentos.

Os partidos políticos já estão preparando suas convenções para este mês de junho em duas frentes: previsão para uma Câmara Municipal com 11 vereadores e uma Câmara Municipal com 17 vereadores. De qualquer maneira, como a documentação somente será enviada a Justiça Eleitoral no começo do mês que vem, os partidos deverão elaborar duas atas, uma com 11 e outra com 17 vagas. Os dirigentes partidários negam essa prática, mas eles não tem outra saída, a não ser que façam suas convenções com base e 11 vereadores e, depois, se a emenda for aprovada, venham a completar a chapa para 17. O problema estará nas coligações.

Ninguém quer se manifestar nem contra e nem a favor desse aumento do número de vereadores em Poá, no entanto, a maioria dos políticos, nos bastidores, mostra-se a favor, pois acredita que as chances de chegar na reta final melhorou bastante.

Não resta nenhuma dúvida de que inúmeros casos decididos pela Justiça tiveram a influência da mídia. A pressão da imprensa em determinados fatos provoca a posição da sociedade e, por conseqüência, tem grande influência na decisão de atos judiciais. O caso da menina Isabella, que foi jogada do 6º andar de um prédio em São Paulo, comoveu toda a população. Enquanto a imprensa ocupava todo o espaço no dia a dia, Ministério Público na acusação e Advogados na defesa apresentavam defronte as Câmeras de Televisão seus pontos de vista.

O assunto foi de tal ordem que duas decisões judiciais são creditadas a posição da imprensa: duas liminares em habeas corpus foram negadas. A primeira junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e a outra junto ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília. Isso mostra que quando a imprensa assume um determinado papel esclarecendo a opinião pública e mostrando a importância de estar de um determinado lado obtém resultados surpreendentes.

Pena que a maioria da imprensa brasileira se encontra comprometida com o sistema, ou seja, reza na mesma cartilha do governo, pois depende de verbas de publicidade da Petrobrás, do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Ministérios e etc. e, por isso ,não mostram escândalos que envolvem o Governo Federal como, por exemplo, o uso ilegal e indevido dos cartões corporativos. Em outras palavras, não mostra a verdade sobre o nosso dinheiro que vem sendo roubado oficialmente no dia a dia.

A mídia poderia servir também para mostrar porque o Judiciário é tão lento, quase parando neste país. Sem falar em tantos outros fóruns, tribunais e etc. Só para se ter uma idéia: no antigo Tribunal de Alçada Civil, existem processos que foram distribuídos aos juizes em 2004 e até agora não receberam nenhum despacho. Falar dos fóruns no Interior é brincadeira. Os processos não andam, ficam entravados, sem fim.

A imprensa poderia muito bem servir para acordar as autoridades judiciárias deste país, pressionando a opinião pública e entidades ligadas ao setor que nada tem feito para dar solução ao grave problema. Ou depois de terem privatizado o arquivo geral, porque não privatizar os cartórios, pois os funcionários não seriam mais estáveis e naturalmente trabalhariam com mais vigor?

Os cartórios estão abarrotados de papéis por todos os lados. Os funcionários, que são poucos, não conseguem colocar o serviço em dia. Juízes tiram licença ou são promovidos e não existe pessoal suficiente para substituição. Um juiz, muitas das vezes, acumula três ou até quatro varas numa mesma Comarca. É falta de estrutura do Estado. E o Judiciário, como um Poder dentro do Estado, tem de exigir sua total liberdade de agir, de preencher os seus cargos e ampliar a ação que lhe compete. Caso contrário, ninguém conseguirá fazer justiça neste país. A mídia precisa pensar nisso.